Câmara Municipal

CÂMARA DE VEREADORES DE CURIÚVA-PR

Av. Prefeito Joaquim Carneiro, 599 - Bairro Centro - Cep: 84.280-000

Telefone: (43)3545-1334 | (43)3545-1530 - Email: camara.curiuva@yahoo.com.br

CNPJ: 77.774.602/0001-20

Qual é o papel da Câmara Municipal?

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual horário de atendimento da Câmara Municipal?

Segunda-Feira das 07:30 as 16:30 horas.   |   Terça a Sexta-Feira das 07:30 as 14:00 horas.

Qual meio de entrar em contato com a Câmara Municipal?

Telefone (43)3545-1334  |  (43)3545-1530  |  E-mail: camara.curiuva@yahoo.com.br  |  e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão 

Quais são os dias e horários das Sessões?

Segunda-Feira à partir das 19:00 horas.   |   Se houver a necessidade realizam sessão durante a semana.

Quem forma a Câmara Municipal?

São formadas por cidadões eleios pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

Qual é a função das Sessões?

Sessões solenes, especiais ou comemorativas - são as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. 

Qual objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da norma que trata o direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de orgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. 

LAI - Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Quem pode solicitar as informações a Câmara Municipal?

Qualquer cidadão que se interesse, ou por meio de requerimento on line via e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão ou por requerimento escrito entregue junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal, sito à Av. Prefeito Joaquim Carneiro, 599, Centro, Curiúva-PR.

Qual valor a ser pago para obter informações requeridas?

A Câmara Municipal coloca as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. 

Quais são os dois principais orgãos de um município?

No caso do Brasil, o Município é composto, basicamente, pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. 

Qual à quantidade de vereadores por município?

A Lei Orgânica define o número exato de vereadores de cada cidade, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Por exemplo, municípios com até 15 mil habitantes tem 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes tem 11 (onze) vereadores. 

O que faz um vereador?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de 4 (quatro) anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesse e fiscalizar a atuação do Executivo. 

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, gozar o pleno exercícios dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no minímo 18 anos (no dia da eleição).

Em que consiste a Função Fiscalizadora?

Compete à Câmara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade. 

A Câmara julga as contas municipais?

Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.

Mais perguntas frequentes

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