Procedimento de realizaçâo de pedidos de acesso à informação

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A Lei Federal n.º 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7724/2012 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão publicadas no Portal da Transparência (confira abaixo).

Informação Pública se refere a qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.

O prazo de atendimento das solicitações de acesso a informações públicas é de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa enviada ao solicitante. Em caso de recurso, segue-se o mesmo prazo.

Autoridades competentes para o exame dos pedidos: a solicitação será recebida pelo Contador da entidade e, se necessária, encaminhada ao Departamento Jurícido.

Informações que já estão disponíveis:

O Portal da Transparência do CIAS o seguinte conteúdo:

- Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional;

- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Consórcio;

- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Consórcio;

- Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Consórcio;

- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços; 

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais e anexação de arquivos, compareça ao SIC Físico.


Última Atualização: 10/06/2025 19:41, por: EMANOEL GUIMARAES MARTINS FILHO

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