A Lei Federal n.º 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7724/2012 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão publicadas no Portal da Transparência (confira abaixo).
Informação Pública se refere a qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.
O prazo de atendimento das solicitações de acesso a informações públicas é de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa enviada ao solicitante. Em caso de recurso, segue-se o mesmo prazo.
Autoridades competentes para o exame dos pedidos: a solicitação será recebida pelo Contador da entidade e, se necessária, encaminhada ao Departamento Jurícido.
Informações que já estão disponíveis:
O Portal da Transparência do CIAS o seguinte conteúdo:
- Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional;
- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Consórcio;
- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Consórcio;
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Consórcio;
- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços;
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais e anexação de arquivos, compareça ao SIC Físico.